Segurança e Justiça

Justiça decide e mantém o feriado municipal na sexta (28).

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O decreto do prefeito Paulo Vitor Avelar (UB) que transferiu a data do aniversário de Jaraguá para esta sexta-feira (28) gerou polêmica entre empresários e trabalhadores.

Feriado questionado

Representante da Associação Comercial e Industrial de Jaraguá, Patrícia Machado, havia questionado na Justiça a decisão do decreto do prefeito Paulo Vitor na antecipação do feriado.

Na decisão da Justiça, o juiz Eduardo Peruffo e Silva, julgou improcedente o requerimento da ACIJ e CDL onde alegava que a prefeitura havia transformado um dia comum em um feriado municipal, além de ter invadido a legislação federal que trata sobre o tema.

Decisão judicial

Segundo o magistrado, o chefe do Poder Executivo Municipal não criou um novo feriado, e sim modificou a data do feriado já previsto em lei própria. O pedido de impugnação contra o decreto da prefeitura foi uma ação protocolada pela ACIJ e a Câmara de Dirigentes Legistas de Jaraguá (CDL).

Na representação judicial, o juiz declarou na decisão que a requerente Patrícia Machado não havia protocolado as copias da documentação pessoal, o qual foi concedido um prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos, embora o feriado fosse mantido.