Enel pode responder por falta de repasse de taxa de iluminação

Uma legislação municipal aprovada pela Câmara concedeu à antiga Celg (Central Elétrica de Goiás), o direito de cobrar taxa de iluminação pública em Jaraguá, e, no devido prazo legal, fazer o repasse dos valores pagos pelos consumidores para a prefeitura.

Porém, com a privatização da Celg e passagem da administração para a Enel, a empresa deixou de repassar os valores para o município, o que deixou a prefeitura sem condições para fazer a manutenção das fiações elétricas na iluminação pública de Jaraguá.

Em reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (25) entre o Ministério Público e representantes do Procon Municipal, Procuradoria da Prefeitura e Câmara de Vereadores, ficou acordado que, se a Enel não enviar um representante com poder de decisão, até o próximo dia 21, o MP vai ajuizar uma ação pedido a suspenção da cobrança da taxa de iluminação pela fornecedora de energia.

Com isso, a prefeitura acaba tendo serviços deficitários pelo não comprimento da lei por parte da Enel quanto aos repasses das taxas de iluminação, deixando de atender em tempo os bairros da cidade com as trocas de lâmpadas e outros serviços.