Votação de vereadores pode pautar ações do Ministério Público

Com a votação dos sete dos treze vereadores rejeitando o Projeto 013/2019, do Poder Executivo, que trata sobre o remanejamento e transferência de recursos entre pastas da administração, o Ministério Público de Goiás pode pautar suas decisões na tese de que a própria Câmara considerou risco um percentual na dotação orçamentária.

Na íntegra do projeto, o prefeito teria mais 20% da arrecadação para cobrir despesas da administração, incluindo a possibilidade de remanejar recursos entre secretarias.

Em caso específico, e com base na votação dos vereadores, o MP poderia manter a tese de que o gestor podia usar tais recursos extras para ‘pedalada fiscal’, conforme denunciada em ação que pediu o afastamento de Zilomar Oliveira (PSDB) do cargo.

Como a Câmara rejeitou a denúncia de afastamento do prefeito, com voto decisivo do presidente Roberto Moreira (PP), vereadores da base de oposição, com exceção de Juninho Belo (MDB) votaram contra o Projeto 013/2019, alegando que, se aprovado, abriria caminho para novas irregularidades orçamentárias apontadas pelo próprio Ministério Público.

Ou seja, quanto maior o poder de fiscalização da Câmara rejeitando projetos que possam comprometer os gastos públicos tornaria mais robusta as ações promovidas pelo MP, principalmente se novos casos considerados ilegais aconteçam.