Vereadores engavetaram lei sanitária meses antes da pandemia

Enquanto o prefeito Zilomar Oliveira (PSD) coloca os fiscais nas ruas alguns deles sem concurso para promover educação em saúde, o órgão da Vigilância Sanitária Municipal não tem se quer um código sanitário.

Com duas entradas na Câmara de Vereadores para ser votado, o código teve que ser devolvido para reformulação, pois não atendia as normas básicas de atuação no serviço de fiscalização.

Modelo de Goianésia

Adotando o modelo da cidade de Goianésia, o Código Sanitário Municipal deu entrada na Câmara meses antes da pandemia, onde os vereadores Leirso Cordeiro (PSB) e o suplente Henrique Bernardes (PSDB) pediram vista por não conformar com alguns artigos.

A Prefeitura de Jaraguá é uma das poucas que ainda não tem Código Sanitário, já que enfrenta pressão de empresários e políticos que temem fiscalização no comércio.

Como não houve prazo para que a legislação sanitária municipal fosse apreciada e votada pelas comissões, houve a pandemia do coronavírus, deixando o órgão fiscalizador sem lei específica na ação contra a Covid-19.

Sem impedimento aos servidores

Embora o Código Municipal de Vigilância Sanitária não impeça os servidores de atuar na fiscalização, há dificuldade na aplicação de multas, se for o caso, já que não há tabela de valores para constar nos termos de notificação e nos autos de infração.

Os fiscais estão usando leis federal e estadual para monitorar o comércio, que, embasado nelas e se necessário, os agentes de saúde podem interditar, notificar e expedir relatórios ao Ministério Público de Goiás ou na própria Polícia Civil, o que depende de casa situação.