Encerradas as eleições, entre vencedores e derrotados, o grande protagonista será sempre o município. Este ente federado deve ser tratado dentro das regras de um Estado Democrático de Direito. O grupo político que está deixando a Administração tem o dever republicano de promover uma transição respeitosa, informando a realidade orçamentária dos órgãos da administração direita e indireta do município e o andamento dos programas e obras existentes na cidade.
O regulamento tem a finalidade de criar rotina de trabalhos, definir áreas/temas a serem discutidas e, principalmente, apresentar a realidade orçamentária (débitos do orçamento vigente e dívida fundada) e o andamento dos programas sociais e obras em execução no município. A apresentação da realidade orçamentária é o ponto essencial, pois é ato de honradez que o governante que está saindo pode dar como resposta ao novo Prefeito, ou seja, é dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade orçamentária para que este possa implementar o seu programa de governo.
Administração e Finanças são os temas essenciais para o novo governante.
A equipe de transição do futuro prefeito deve requerer cópias de todos os contratos de fornecimento contínuo e verificar o prazo de vencimento. Caso haja contratos que a vigência esteja por terminar, os membros da equipe de transição devem analisar se será possível concluir o processo licitatório em tempo antes do término do contrato. Não sendo possível, a equipe deve comunicar o Prefeito atual ou seus auxiliares diretos para que dê início ao respectivo processo. Tal medida poderá justificar a contratação por emergência de determinado fornecimento ou serviço (lembrando que o administrador deve dispensar processos licitatórios somente com justificativa contundente).
A estrutura administrativa também deve ser verificada pela equipe de transição. A equipe do futuro prefeito deve verificar se há inquérito civil ou ação civil pública ou de improbidade administrativa questionando a estrutura dos cargos. Recomendamos que não sejam feitas nomeações para cargos que estão sendo discutidos sua legalidade.
Referente ao orçamento do município, dois devem ser os focos principais: os débitos do exercício financeiro vigente e a dívida fundada.
Quanto aos débitos, a equipe de transição deve requerer cópia das notas fiscais que estão na tesouraria ou pagadoria (débitos não liquidados), visando verificar o quanto ficará em resto a pagar e o que será pago até o último dia do exercício financeiro. (Resto a Pagar: despesas empenhadas processados ou não processadas pendente de pagamento).
Importante verificar se todas as dependências a pagar estão devidamente empenhadas, para isto basta solicitar as Notas de Empenho. Frisa-se que, conforme o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/67, é vedado à realização de despesas sem anterior empenho. Desta forma, se o governo que está de saída apresentar excesso de pendências financeiras, provavelmente há despesas que não foram empenhadas corretamente, pois o nosso sistema de finanças públicas é bastante rígido, ou seja, a administração pública só assume uma despesa se há disponibilidade financeira. (devemos lembrar que o orçamento é uma peça estimada e poderá acontecer de ao final do exercício financeiro o montante arrecadado não atingir o estimado).
A transição nas áreas de Política Social deve ser menos burocrática e mais voltada ao conhecimento da máquina administrativa e o tipo de gestão ali presente. Destacamos saúde e educação por serem os pilares da prestação de serviço estatal.
Na saúde deve-se verificar se os transportes de paciente são próprios ou terceirizados, para que o futuro governo desde o início possa implementar uma gestão eficaz dos serviços de ambulância, sem privilégios e visando atender as urgências e emergências. Analisar neste período de transição se o município adota sistema de farmácia central ou descentraliza sua distribuição. Verificar se há procedimentos de compras organizados, pois devido à excepcionalidade do sistema de saúde, talvez seja necessários instituir comissão ou departamento próprio de licitações. Além de solicitar relatórios de todos os programas existentes, mencionando o custo anual e o seu alcance.
Educação
Na educação, deve-se verificar, essencialmente, os contratos de fornecimentos, tais como uniforme, material escolar, transporte e, conforme o caso, sistema apostilado de ensino, para que o futuro governo assuma a administração municipal sem a interrupção de serviços. O não fornecimento de uniforme ou material escolar motivado pela justificava de alteração de governo, não pode prevalecer um estado republicano.
Além disto, devido ao fato de a educação possuir todo em regramento de controle dos recursos do Fundeb, é essencial verificar se há conselho fiscal do Fundeb constituído e se este funciona efetivamente e, também, verificar se há servidores cedidos a outras secretarias ou outros órgãos recebendo salários com dinheiro do Fundeb, o que é terminantemente vedado.
Infraestrutura
A transição na área de Infraestrutura abrange os serviços de zeladoria municipal e as obras novas e estruturais existentes. Aqui, o ponto chave é verificar se o município possui condições de zelar pela incolumidade pública e se as obras estão sendo executadas conforme contratado. Na parte de zeladoria, a equipe nova pode requerer tais informações:
Quanto às obras, entendemos que basta requerer cópia dos relatórios de fiscalização e gestão. Nestes documentos estará contida a maioria das informações necessárias. Se o município não realiza fiscalização de obras, através de comissão especifica, a equipe de transição deve requerer relatório das medições e, se achar pertinente, realizar vistoria in loco visando apurar a existência de irregularidades. Sendo verificadas anomalias, a equipe de transição deve apresentar ao Prefeito atual relatório da vistoria e requerer deste as providências para o saneamento do apurado.
Fonte:
Marcelo Silva Souza
Advogado e Consultor Jurídico, especialista em Direito Administrativo e especialista em Direito Constitucional
