O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou proposta que obriga os motoristas que provocarem acidente com dolo, quando há intenção ou culpa grave, a pagar as despesas do tratamento gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de indenizar as vítimas.

“A medida resultaria no aumento de receitas de indenização em razão de ações regressivas postuladas pelos entes federativos, entre eles a União, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro, atendimento e tratamento à saúde) e da Previdência Social (com auxílios e pensões) eventualmente decorrentes”, explicou o relator.

Responsabilidade civil

“Acredito que a aprovação dessa proposta resolverá definitivamente, em favor dos entes federativos, essa questão de responsabilidade civil específica, que atualmente não tem solução expressa na legislação em vigor e já acumula quase uma década de controvérsias no mundo jurídico”, concluiu Felipe Rigoni.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter exclusivo. Aprovado nas Comissões e no Plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.