Segurança e Justiça

Procon multa a Ecovias na praça de pedágio de Jaraguá

Published

2 anos ago

21 de outubro de 2022

O Procon Goiás aplicou multa no valor de R$ 11 milhões contra a empresa Ecovias do Araguaia por irregularidades encontradas na praça de pedágio de Jaraguá, a 100 km de Goiânia.

Praça de pedágio de Jaraguá

A praça de pedágio não tinha à disposição dos usuários o Código de Defesa do Consumidor, a placa da Lei do Troco e o serviço do Disque-Denúncia.

Em outra decisão, desta vez da Justiça, a Ecovias Araguaia, no mesmo trecho da BR-0153, proibiu a empresa de cobrar pedágio dos moradores de São Francisco de Goiás, cidade dentro do perímetro da praça de pedágio.

Rodovias administradas

A Ecovias Araguaia administra as rodovias BR-414, BR-153 e BR-080. A empresa tem 10 dias apresentar o contrato e a relação das obras feitas pela empresa antes de assumir o serviço de pedágio, cujo valor cobrado por veículos pequenos é de R$ 14,50.

Na mesma fiscalização na praça de pedágio, a equipe do Procon de Jaraguá também fez parte da vistoria, sendo uma ação conjunta entre o Procon de Goiás com o órgão municipal.

Resposta da Ecovias

A Ecovias do Araguaia esclarece que, até o momento, não houve aplicação de multa à concessionária. O que ocorreu foi uma notificação para apresentação de documentos e uma autuação em decorrência de supostas irregularidades pontuadas pelo Procon Goiás. Desta forma, a concessionária informa que apresentará os documentos e a defesa nos prazos estabelecidos pelo órgão fiscalizador.

A concessionária esclarece que cumpre com todas as determinações do contrato de concessão firmado com o Governo Federal, assim como com os regulamentos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Reforça ainda que a cobrança nas praças de pedágio e os valores de todas as tarifas também estão de acordo com o previsto no contrato de concessão das rodovias BR-153, 414 e 080, firmado entre a Ecovias do Araguaia e o Governo Federal.