Para arrecadar fundos e quitar dívidas de precatórios e com a Previdência Municipal, a prefeitura fará o leilão de áreas públicas que, segundo os primeiros levantamentos, poderá arrecadar cerca de R$ 5,5 milhões.

O dinheiro da venda de áreas públicas também será investido em obras e serviços de interesse da administração. O projeto já tramita na Câmara Municipal e deverá sofrer algumas alterações a pedido de algumas das comissões que analisaram o projeto enviado pelo Poder Executivo.

O que são precatórios?

Precatórios são uma espécie de dívida que a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica após condenação judicial definitiva. Em outras palavras, o precatório é o reconhecimento pelo ente público de que existe uma dívida em aberto com alguém.

Já a dívida com a Previdência Municipal depende do recurso para quitar o déficit previdenciário, que só vai normalizar mediante concurso público, alegam os vereadores que discutem o projeto. O recolhimento dos servidores efetivos não é suficiente para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas do município