Prefeitura terá orçamento aprovado pela Câmara de R$ 99 milhões

A Prefeitura de Jaraguá terá um orçamento no valor de R$ 99.814,650, 00 milhões para investimentos em 2018, regido pela Lei nº 4.320–1964, que trata sobre a dotação orçamentária anual.

Esta lei abrange as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

A princípio, o Poder Executivo Municipal enviou para a Câmara um projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) requerendo a aprovação de 70% dos R$ 99 milhões previstos para o próximo ano, porém, uma articulação entre os vereadores reduziu esse valor, caindo para 35%.

Pelo menos é o que se pretende votar na sessão desta quinta-feira (21), já que o projeto ainda estava tramitando nas comissões com vista para os vereadores.

Ouvidos pela produção do Jaraguá Notícia, o vereador Leirso Cordeiro (PSB), disse que o projeto original não seria aprovado, ou seja, com o valor de 70% requerido pelo Poder Executivo.

Já o vereador Nilvan Braz disse que os demais vereadores devem seguir o mesmo valor que ele havia proposto, ou seja, o de 35%.

Na Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal, no caso em questão, deve se adequar ao principio da mesma no que diz respeito às receitas e despesas, e onde serão investidos os recursos aprovados pela Câmara de Vereadores para o ano seguinte.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.

A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos.

A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Izaías Sousa
Com informações da Agência Câmara