Prefeitura decreta o fim do lixão atendendo normas ambientais

Na manhã desta segunda-feira (18/8), o prefeito Paulo Vitor Avelar assinou o documento que marca o encerramento definitivo do lixão de Jaraguá, após mais de 30 anos de funcionamento irregular.

De lixão para aterro sanitário

O fim dos lixões foi uma determinação do Governo Federal por meio da Lei 12.305, de 2010. Porém, a exigência foi prorrogada por várias vezes, atendendo solicitação das entidades que representam as prefeituras, que justificou a necessidade de maior prazo para cumprir com a exigências.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece que a construção de aterros não é sempre viável. Nesses casos, prevê que outras soluções podem ser adotadas, observadas normas técnicas do poder público.

Aterro compartilhado

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, a Prefeitura de Jaraguá entra para o programa com atenção especial dada ao tratamento do lixo e dos resíduos sólidos.

Na prática, a prefeitura de Jaraguá faria parte do CINDERNORTE (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás), por meio do qual o compartilhamento de um aterro sanitário seria a solução para acabar de vez com os lixões nos municípios membros do consórcio, projeto votado na Câmara Municipal.

Não foi informado pela Prefeitura o processo de consórcio entre os municípios para a destinação final do lixo, que seria compartilhado para a execução do aterro sanitário entre vários municípios.

Ação do Ministério Público

No gestão do prefeito Zilomar Oliveira, o Ministério Público de Goiás (MPGO) havia entrado com uma representação impendido que o município fizesse uso do dinheiro público em eventos para garantir a construção do aterro sanitário.