Prefeito ignorou parecer técnico da Vigilância Sanitária em decreto

Com a ação do Ministério Público de Goiás requerendo à Justiça que o prefeito Zilomar Oliveira (PSD) refaça o Decreto Municipal n. 351/2020, que flexibilizou a reabertura do comércio sem normas técnicas, é possível prever uma ação mais restritiva ao comércio nos próximos dias.

A Análise Técnicas que foi requerida pelo Ministério Público à Justiça é basicamente emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, subordinada à Secretaria de Saúde, cuja pasta é gerida pela primeira-dama Rúbia Oliveira.

Porém, o decreto do prefeito que reabriu o comércio, não consta, em nenhum dos 14 artigos, um parecer técnico da vigilância sanitária, órgão que se quer foi consultado pelo prefeito e a Procuradoria Jurídica do município.

Um parecer técnico deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, incluindo órgãos com a Vigilância Epidemiológica, Procuradoria, Ministério Público e diretores de unidades de saúde, como de hospitais e UBS.

Ele dever traçar um perfil de riscos e vulnerabilidades em saúde pública, com foco nas ações fiscalizadores e imposição de penalidade para que haja controle social contra a pandemia do coronavírus.

O parecer deve ainda constar a capacidade que os órgão de saúde municipal tem para atender demandas de pacientes infectados, bem como, se os protocolos de segurança em saúde atendem a demanda populacional, além de apresentar medidas e recursos econômicos em curto e médio prazo para o enfrentamento à Covid-19.

Na petição do MP e que foi deferida pela Justiça, o Promotor Everaldo Sebastião de Sousa destacou a falta de análise técnica emitida pelo órgão sanitário municipal.