Polícia indicia comerciante por não emitir nota fiscal

No mês de março do ano de 2021, uma pessoa adquiriu um produto de um comerciante na cidade de Jaraguá e, no momento da entrega, a vítima solicitou a nota fiscal, todavia, o comerciante disse ter esquecido e que entregaria futuramente. A compra da mercadoria com a prestação de serviço custou mais de R$ 7.000,00.

Após a instalação, o equipamento apresentou problema e a vítima, por inúmeras vezes, entrou em contato com o comerciante solicitando a nota fiscal, pois o produto estava na garantia. Após inúmeras tentativas infrutíferas, a vítima procurou o PROCON municipal.

A servidora do PROCON ligou para o comerciante e informou que a nota fiscal tem que ser emitida ao consumidor no momento da aquisição do produto e, ato contínuo, deu um prazo para ele emitir a nota fiscal.

O investigado não cumpriu o prazo e, ainda, simplesmente informou ao PROCON e também para a vítima que ele não poderia mais emitir nota fiscal no ano de 2021.

Diante dos fatos, a vítima procurou a Polícia Civil, o Inquérito Policial foi instaurado e, no dia de hoje ele foi finalizado.

O comerciante foi indiciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, o qual prevê uma pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.