Órgãos de segurança pública não podem pedir doações

O Ministério Público de Goiás na pessoa dos promotores Everaldo Sebastião, Giuliano da Silva Lima e Priscila Leão Tuma –, recomendou aos comandos das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros no município de Jaraguá que não façam pedidos de doações para os órgãos de segurança pública. 

Segundo o parecer assinado pelo promotores, o Ministério Público foi procurado por vários empresários citando casos de pedidos de doações por membros da segurança pública para realização de festa de fim de ano, além de produtos ou serviços de interesse das instituições públicas.

Empresários disseram ainda que sentiram constrangidos com pedidos caso não pudessem ser atendidos.

A medida visa tornar o serviço público transparente, dentro dos princípios éticos e moral, e que não seja oneroso para o cidadão.

Além da recomendação sobre pedidos de doações, os serviços de escolta de valores também deve ser regulamentada por meio de portaria especifica, sem custo para os que requisitam tais serviços aos comandantes das forças policiais.

O prazo para a adequação ao cumprimento da recomendação é de 10 dias, sob pena de responsabilização legal.

No caso de descumprimento, os responsáveis podem responder por crime de corrupção passiva, com base na Lei Federal 8.429/1992.