Município penaliza comerciantes sem selo de inspeção sanitário

Pequenos comerciantes de Jaraguá estão sendo penalizados pelos órgãos de fiscalização sem que o município crie o Selo de Inspeção Municipal (SIM), que daria à Vigilância Sanitária condições de monitorar os produtos dos pequenos agricultores, que são fabricados e vendidos no comércio local.

Sem o devido selo, o órgão de fiscalização pode apreender os produtos expostos à venda, o que representa prejuízo para os pequenos produtores e comerciantes, como são os casos das aves, doces, queijos e pescados.

As feiras livres de Jaraguá vêm sendo constantemente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária por requerimento do Ministério Público, onde a venda de carne clandestina vem sendo combatida, e cujos infratores estão pagando multas, e alguns até sendo presos por falta de nota fiscal e selo de procedência.

Para criar o Selo de Inspeção Municipal, é preciso que a Prefeitura formule o projeto em conjunto com os órgãos de fiscalização e controle, como Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Agricultura. Após o projeto elaborado, é preciso que seja votado e aprovado pela Câmara de Vereadores para ser sancionado.

O SIM vale para pequenos, médios e grandes produtores, mesmo que haja os demais selos de inspeção estadual e federal.

É uma forma de o município manter o controle dos produtos produzidos e comercializados no mercado local, devidamente inspecionado pelos órgãos de fiscalização.

O projeto é antigo, onde o próprio ministério público foi informado sobre a necessidade da criação do selo municipal, e que também foi confirmado pelo promotor Everaldo Sebastião em entrevista na Rádio Sucesso FM.