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Ministério Público requer cópia de multas aplicadas pela prefeitura

Houve questionamento por parte da imprensa local sobre a atuação dos fiscais da Prefeitura e da Secretaria de Saúde a respeito das multas aplicadas

Published

4 anos ago

2 de setembro de 2020

Izaías Sousa

Após várias edições nos decretos de enfrentamento à Covid-19 em Jaraguá, a prefeitura vem usando seu corpo de servidores efetivos e comissionados para acompanhar a Polícia Militar contra aglomerações em estabelecimentos comerciais.

Houve questionamento por parte da imprensa local sobre a atuação dos fiscais da Prefeitura e da Secretaria de Saúde a respeito das multas aplicadas pelos órgãos.

Segundo informações, somente a Polícia Militar estava autuando com os Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sem que os fiscais lavrassem os devidos termos, pelo menos por parte dos órgãos sanitários e epidemiológicos.

No requerimento do MP, foi dado um prazo de 48 horas para que os órgãos de controle apresentem cópias dos termos lavrados contra os infratores, ou seja, referente ao uso de máscaras, aglomeração e interdição de comércios.

Servidores comissionados e sem pertencer aos órgãos de controle, como os departamentos de Postura e Sanitário estavam acompanhando a Polícia Militar durante a vigência do Decreto Municipal, inclusive servidores administrativos da saúde, que não têm poder de polícia.