Justiça acata pedido do MP e prefeito terá que refazer decreto

A Justiça acatou uma ação proposta pelo Ministério Público de Goiás na comarca de Jaraguá e determinou que a Prefeitura Municipal refizesse o Decreto N. 351/2020, considerado falta de normas técnicas contra a pandemia da Covid-19.

O decreto municipal flexibilizou a reabertura do comércio mas não foi embasado em análise de risco sanitário e possibilidade de imposição de penalidades aos infratores.

No entendimento do MP, o decreto editado pelo prefeito Zilomar Oliveira (PSD) não atende normas de segurança à saúde das pessoas, o que contribuiu com os novos casos de contaminação pelo coronavírus na cidade, que chega a nove o número de casos, além de uma morte que ainda está sendo apurada.

Com quatro página e treze artigos, o Decreto Municipal N. 351/2020 é basicamente um manual, sem previsão de penalidades em caso de desobediência de transgressão à legislação sanitária vigente, além de não estar alinhado com o Decreto do Estado de Goiás n.º 9.653/2020.

Sem dados técnicos que comprove a capacidade do município em atender pacientes com o coronavirus, além de não apresentar processo de penalidade imposta pelo município, que hoje se resume apenas em ações educativas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá agir com maior rigor nas ações de fiscalização e controle social contra a pandemia.

O MP ainda alega, em sua ação, que o decreto do prefeito Zilomar Oliveira deixou as ações punitivas a cargo da Polícia Militar, retirando do decreto qualquer medida punitiva por parte de seu corpo fiscalizador.

Caso o prefeito descumpra a ação acatada pela Justiça, dentro do prazo de 24 horas, o Ministério Público requereu o pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) paga pela prefeitura, e o mesmo valor a ser pago pelo próprio prefeito Zilomar Oliveira.