Governo multa Enel em R$ 62 milhões por prestação inadequada de serviços

O Governo de Goiás multou a Distribuidora de Energia Enel Goiás em R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos. A multa foi estabelecida por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial especificamente sobre os temas alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa.

O aviso da multa foi entregue no domingo, 18, à diretoria da Enel Goiás. De acordo com o Governo do Estado, só em 2019 a distribuidora recebeu outras duas multas que, somadas, totalizam R$ 13.469.145,34. A empresa tem dez dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR e, em última instância, pela diretoria da Aneel.

É nessa instância que deve ser definido, se for o caso, o prazo final para a quitação da multa. O dinheiro pago deve ser destinado à Conta de Desenvolvimento Energético e será aplicado em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico.

A ação fiscalizadora da qualidade do atendimento comercial, assim como a ação fiscalizadora qualidade técnica, em fase de análise de dados para emissão do relatório de fiscalização, da Enel Goiás foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019), que encerraria em agosto de 2019, devido à conclusão de que o mesmo não alcançaria as metas nele estabelecidas.

Plano emergencial

A Aneel, diante do cenário de crise no fornecimento do serviço no Estado, determinou a elaboração de um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás, que está em curso, contemplando ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento e a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora.

Conforme definido pela Aneel, o Plano Emergencial da Enel passará por duas avaliações, uma em dezembro de 2019 e a última em agosto de 2020. A análise a ser realizada, pela Agência Nacional do cumprimento do Plano Emergencial poderá resultar, em caso de descumprimento dos termos estabelecidos, na instauração de processos previstos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que poderá, em caso extremo, culminar com a perda da concessão.

Este ano, a Ouvidoria da AGR contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás. Esse número representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Apenas duas distribuidoras de energia já ultrapassam o número de cem mil reclamações: a Enel São Paulo e a Enel Goiás. A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, refere-se a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).

Em nota, a Enel se posicionou:

A Enel Distribuição Goiás informa que a multa aplicada pela AGR, após fiscalização realizada em junho,  se refere a questões relacionadas ao atendimento comercial no período de 2018 e início de 2019. A companhia acrescenta que está analisando o teor do relatório recebido hoje da AGR e reitera seu compromisso com o Estado para continuação do plano de investimentos que tem sido cumprido, como acordado com o governo estadual,  Ministério de Minas Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

(Com informações do Governo do Estado)