Empresas de telefonia recorrem ao STF contra o código 303

As empresas de telefonia recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as normas da Anatel da obrigatoriedade do código 303 como identificação nas chamadas de telemarketing aos consumidores.

Segundo as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código 303 deveria constar no visor dos telefones no momento da chamada de qualquer serviço de telemarketing, que oferecem produtos ou serviços de empresas.

Representantes do setor recorreram

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), pela Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel).

Os órgãos que questionam a constitucionalidade das normas imposta pela Anatel, alegando que o órgão regular extrapolou sua competência e violou diversos princípios constitucionais ao determinar a identificação das chamadas com o código não geográfico 303.

Outros serviços afetados

Segundo a ABT, a regra regulamentada pela Anatel vai afetar outras empresas do setor e que são fiscalizadas pelo órgão, citando os serviços de mensagens telefônicas, por exemplo.

As entidades pedem que a imposição do código seja restrita à oferta por telefone de produtos e serviços por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, reguladas pela Anatel. Pede, também, que não abranja as ligações promocionais destinadas a pessoas com a qual a ofertante já tenha relação contratual ou tenha obtido a autorização de contato.

Reclamação dos consumidores

Hoje, sem a regulamentação requerida pela Anatel, os consumidores reclamam das chamadas de operadoras e de serviço de telemarketing sem a devida autorização do proprietário da linha, considerando que, sem restrição, as chamadas que oferecem produtos ou serviços são abusivas, e sem controle quanto aos dias e horário das ligações.

Não basta bloquear os números, já que algumas empresas mudam os ramais de ligação e ou abrem novas linhas para ligação de telemarketing.