Emendas PIX são mantidas com critérios definidos pelo STF

Representantes dos Três Poderes entraram em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas impositivas via PIX, que seguirão normas definidas, incluindo prestação de contas ao TCU.

Regras para emendas PIX

As normas acordadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram divulgadas após reunião entre os ministros do STF com os presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo.

Para chegar a um acordo, os ministros aceitaram os repasses das emendas impositivas via PIX desde que fossem respeitados alguns critérios, tais como: “o de transparência, rastreabilidade e correção“.

Outra exigência do STF em relação aos repasses é que o dinheiro seja destinado para obras inacabadas, com a devidas prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) por parte dos estados e municípios, incluindo a identificação prévia da destinação.

Emendas individuais

Em relação às emendas individuais, as regras ainda serão apresentadas em até dez dias. Já as emendas de bancada, ficou definido que elas serão destinadas aos estados e no Distrito Federal, sendo proibido que a destinação seja tomada por apenas um parlamentar, ou seja, deverá ser decidido a destinação por meio da bancada.

Em relação ao valor das emendas parlamentares, ela não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias serão definidas pelo Congresso Nacional e pelo Planalto.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, “há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União”.

Emendas para Jaraguá

Em ano eleitoral, a decisão do STF sobre o uso das emendas parlamentares via PIX sem controle de transparência ou de rastreabilidade incomodou os parlamentares, que usam tais recursos para alimentar suas bases eleitorais nos estados e municípios, o que levou os Três Poderes a discutirem o tema de forma mais técnica em relação ao controle do dinheiro público.

No caso de Jaraguá, por exemplo, somente nos três anos de governo do prefeito Paulo Vitor Avelar (União), houve o repasse de mais de R$ 25 milhões em emendas via PIX, maior parte delas destinadas pelo deputado federal José Nelto, declaração feita por ele mesmo durante encontro político no município.

Por: Izaías Sousa