Dono de residência paga TCO de R$ 1.600 por lançar água em rua

Uma das maiores demanda que chegam a Vigilância Sanitária Municipal está relacionada com o lançamento de água em via pública. Sem um sistema de esgoto e de água pluvial, a população não tem onde reclamar, mesmo pagando multas.

Bem recente, um morador chegou a pagar uma multa de R$ 1.600.00 por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), registrado no Ministério Público da comarca de Jaraguá.

Como o órgão sanitário não aplica multas, devido à falta de um Código Sanitário que foi arquivado pela Câmara Municipal, as sanções punitivas contra os infratores são oriundas do Ministério Público e da Justiça, conforme o caso.

Fossas danificadas e criação de animais em zona urbana também são demandas atendidas pelo órgão de saúde pública municipal.

Algumas ocorrências acabam sendo encaminhadas para a Delegacia de Polícia, como é o caso de denúncias de maus-tratos contra animais ou apreensões de alimentos com prazo de validade vencida, adulterado, inelegíveis ou deteriorados, além da falta de procedência de origem.

Segundo o promotor Everaldo Sebastião de Souza, o caso foi remetido pelo município para apreciação do MP, após o dono da casa não atender os termos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

O promotor disse ainda que a legislação é bem clara, ou seja, não havendo rede de esgoto, o proprietário deve fazer uso de fossa séptica.