Em cerimônia de inauguração da UBS – V, no Setor Bougainville, na tarde da última sexta-feira (26), o deputado federal Célio Silveira (PSDB) prestou conta de suas emendas parlamentares para a Prefeitura Municipal e suas secretarias.

Célio Silveira, em seu discurso, disse que já investiu cerca de R$ 6 milhões em emendas para Jaraguá, garantindo mais R$ 5,5 milhões na atual administração.

Além das emendas individuais existem as coletivas, como as de Bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões em comum.

Como são aplicadas as Emendas

A Emenda Constitucional n. 86 / 2015 tornou obrigatória à execução orçamentária e financeira das emendas individuais inseridas pelos parlamentares na Lei Orçamentária Anual, aprovada a cada ano, que rege o Orçamento Federal.

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/18) para 2019 prevê R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais (de deputados e senadores) e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais.

As emendas individuais contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares e de grupos organizados que procuram interferir no projeto orçamentário. Cada um dos 594 parlamentares poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas individuais. Metade dessas irá para a saúde, seguindo divisão estabelecida na Constituição.

Na dinâmica dos fatos, Célio Silveira é hoje o legítimo representante do prefeito Zilomar Oliveira na Câmara Federal, assim como foi Jovair Arantes (PTB) na gestão do ex-prefeito Lineu Olímpio de Souza.

Com informações do Jus Brasil