O Projeto de Lei n.º 015 do Poder Executivo foi discutido na Câmara Municipal nesta quinta-feira (10) e contou com a presença de representantes sindicais e servidores efetivos. O projeto trata sobre a reformulação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Conduzida pelo presidente Odair Vizzado (PP), os vereadores e representantes dos servidores públicos trataram sobre as mudanças que vão ocorrer caso o projeto seja aprovado, que ainda entrará em tramitação para ser votado.

Incentivos, progressões e titularidades

Na audiência, servidores públicos questionaram sobre processos de pagamento de incentivo profissional, titularidades e progressões, que já somam mais de 600 processos parados na prefeitura e sem previsão definitiva de pagamento.

Segundo a advogada Flávia Mendanha, procuradora Jurídica do Município, as alterações não vão afetar os servidores, já que serão pontuais, com os novos protocolos de entrada de documentos requerendo progressões horizontais e verticais, além de dados sobre impacto econômico na folha com o pagamento dos direitos dos servidores.

Processos parados na prefeitura

Para a procuradora, ao responder sobre os processos que estão parados e a previsão de pagamentos por parte da prefeitura, a advogada disse o departamento jurídico está aguardando um parecer técnico da empresa de consultoria sobre o impacto econômico que o município terá com o pagamento dos direitos dos servidores.

Só após os dados enviados para a prefeitura, que deve acontecer entre julho e agosto – será possível apresentar um cronograma de pagamento seguindo o critério de entrega dos documentos por parte dos servidores, começando pelos mais antigos e de forma gradual, iniciado as assinaturas nos processos dos servidores que ganham o menor salário.

Os processos requerendo incentivo profissional, progressões e titularidades serão assinadas de forma continuada, dentro de cada mês e seguindo os protocolos de antiguidade e renda do servidor.

Cursos e qualificação

Quanto aos cursos que serão aceitos como documento obrigatório para obtenção de incentivo e progressões, o novo regime dos servidores vai exigir cursos com carga horária mínima de 40 horas e não poderá ser acumulados para outros benefícios, quando exigido o certificado.

Sobre a licença por interesse particular, o servidor poderá requerer até duas licenças de dois anos sem voltar à atividade, depois de quatro anos de licença, o servidor só poderá renovar após voltar ao trabalho e permanecer na atividade laboral por dois anos seguidos, sendo o total máximo de licença de seis anos.

Para a procuradora Ana Paula, que também é servidora pública, todo processo que altera o Regime Jurídico dos Servidores Público foi elaborado evitando prejuízos para o funcionalismo, seguindo apenas exigência do Tribunal de Contas dos Municípios, ressaltando que, caso não houvesse a reformulação, o gestor poderia ser penalizado, justificando que não se trata de ação isolada do prefeito.

O projeto passou ainda no Sindicato dos Servidores Municipais que teve parecer favorável nas mudanças apresentadas, confirmando a legalidade e evitando possíveis impactos negativos para o funcionalismo, embora o representante da categoria não se posicionasse durante a audiência.

Segundo o presidente da Câmara Odair Vizzado (PP), os vereadores estão votando unânimes com o objetivo de melhorar e enquadrar o Regime Jurídico dos Servidores dentro da legislação vigente, e que a Câmara Municipal estará acompanhando de perto o processo referente aos direitos dos servidores públicos.

O vereador e servidor público Sinval Félix reclamou do atraso na resposta do prefeito sobre o reajuste pedido por ele nas diárias dos motoristas, que recebem hoje R$ 30.00 para se deslocarem com pacientes para Goiânia ou Brasília, o que segundo ele não paga nem a alimentação. Para piorar a situação, o pagamento só é feito no salário no fim do mês, disse.

Para o vereador Werlon Coró, o pagamento dos direitos dos servidores públicos deveria ser de forma automática, tão logo o pedido fosse protocolado na prefeitura e passasse por todas as comissões de controle. Em resposta, a procuradora Flávia Mendanha disse que não é possível devido ao grande número de processos aguardando o pagamento, sendo viável apenas se outros gestores tivessem seguido os protocolos por ordem de entrada na prefeitura, o que não aconteceu.