Partidos da base aliada do governo aprovou a PEC Emergencial do Governo Federal com alteração do principal ponto debatido pelos deputados, a emenda que proibia os servidores públicos de receber promoção funcional ou progressão de carreira, tanto em nível federal, estadual e municipal.

Ficou mantido, no entanto, a proibição de aumento salarial e contratações por parte dos três poderes. Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas.

A PEC Emergencial era debatida no Congresso Nacional com forte pressão das instituições de segurança pública que ameaçavam paralisação nos serviços, o que ganhou reforço das entidades que representam a categoria.

Servidores públicos dos três poderes temiam a aprovação do texto conforme enviado pelo Governo Federal, já que o as promoções e progressões de carreira afetaria milhões de funcionários públicos em todo país, que teriam os salários congelados e perdas consideráveis nos vencimentos.

Autonomia dos municípios

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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