Emenda de Breno destina área da prefeitura com exclusividade para moradia

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei (PL N.º 008/18), que autoriza a permuta de terreno da prefeitura com a empresa do Grupo Matias, que será destinado para construção de moradias popular.

Com a emenda do vereador Breno Leite Santos (DEM), a prefeitura de Jaraguá recebe a área com algumas regras a serem seguidas, sendo uma delas a alteração de um artigo do texto que destina com exclusividade a área de loteamento somente para construção de moradias.

Segundo o texto, a prefeitura não pode ceder a área para empresas ou para quitação de débitos com a previdência municipal.

Isso traz maior garantia para a proteção dos bens do município, e que tais áreas sejam usadas para fins específicos, como projetos habitacionais, cujos recursos foram disponibilizados para Jaraguá pelo ministro Alexandre Baldy, do Ministério das Cidades.

Para o vereador Breno Leite, a medida trás maior segurança para os futuros moradores do loteamento e que ainda não têm uma casa própria, disse.

Ao mesmo tempo, em nota, Breno Leite agradeceu aos vereadores que votaram a emenda de sua autoria, além de parabenizar o prefeito Zilomar Oliveira pela permuta da área em prol das famílias carentes.