Publicado em: sex, mar , 2017

Vereador Valdenir quer cobrança de iluminação para lotes baldios


Um dos requerimentos mais plausível que deu entrada na Câmara de Vereadores na atual legislatura foi o de Valdenir Oliveira (PSD), que defende o pagamento de taxa de iluminação para proprietários de lotes baldios.

Com a especulação imobiliária crescente em Jaraguá, os lotes baldios tomam amplos espaços sem que os proprietários pague qualquer valor referente à iluminação de suas propriedades.

Além do perigo contra a segurança das pessoas e dos moradores adjacentes aos lotes baldios, muitos deles sujos, há ainda o risco de acumulação de focos do mosquito da dengue.

O requerimento é com base na Lei Municipal nº 875/03, que dispõe sobre o custeio do serviço de iluminação pública, em seu artigo 3º, que prevê a obrigatoriedade do pagamento da taxa de iluminação dos lotes beneficiados por este serviço, mediante o lançamento anual, pela Secretaria de Finanças, em conjunto com o boleto do ITU (Imposto Territorial Urbano).

Além da legalização da cobrança da taxa de iluminação, o requerimento prevê ainda a cobrança dos retroativos, assim que o projeto for sancionado pelo Poder Executivo.

Para o vereador, não é justo que uma parte da população pague em dia suas taxas de iluminação e outros impostos, quanto outros estão usufruindo do mesmo serviço sem pagar nada, disse.