Promotor promove ação de Direitos Humanos e Cidadania em Jaraguá

Com mais de 240 detentos, a cadeia pública de Jaraguá, em Goiás, é um dos modelos semelhante às milhares de unidades prisionais espalhados pelo país, onde nem sempre o braço da Justiça (Ministério Público) está presente, como acontece na cidade de Jaraguá, ainda que não tenha sua sede própria.

Com uma população de 47 mil habitantes, a cidade é conhecida no mapa da segurança pública de Goiás como uma cidade violenta, com elevado número de assassinatos, além de pequenos delitos que ocorrem quase que diariamente, como os casos de furtos e roubos.

Por mais de uma década, o Promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa vem atuando de forma ativa na questão dos Direitos Humanos e no resgate da Cidadania em todos os setores da sociedade, com uma visão especial para a população carcerária.

Construído na década de 1960, a cadeia pública de Jaraguá foi construída para abrigar cerca de 30 presos, e hoje tem mais de 240, entre o regime fechado e semiaberto. Antes da cadeia, o Ministério Público de Goiás, na pessoa do promotor Everaldo Sebastião, ainda atua no complexo sistema de controle social, cujas ações são pautadas na prevenção do crime e nos delitos de menor ou maior potencial ofensivo, em conjunto com as forças policiais.

Uma das atuações do Promotor de Justiça é a fiscalização externa das atividades policial, que, em alguns casos, já levou agentes de segurança para o tribunal, além pedir o afastamento de outros, no sentido de coibir e controlar ações consideradas espúrias às atividades de policiamento preventivo, garantindo a ordem e o bom funcionamento das instituições de segurança.

O olhar do Ministério Público está sempre focado em atos que possam terminar no meio mais cruel da dignidade humana, como é o caso de prisão e até assassinatos. Nesse viés, o Parquet trabalha de forma cirúrgica, inclusive presente nos grupos de redes sociais, onde muitas informações importantes podem ser colhidas, fazendo um verdadeiro trabalho de produção de informação que, em um momento ou outro, pode se transformar em dados importantes para seu exercício profissional.

Fiscalizar como e onde estão sendo investidos os recursos federais, estaduais e municipais em ações sociais e no sistema de segurança prisional — é uma diretiva muito aceitável perante a opinião pública, onde o MP apresenta publicamente seus trabalhos, pautando pela ampla publicidade dos fatos de interesse público.

Em fase de construção, a cadeia pública do município de Jaraguá se arrasta por mais de uma década sem conclusão, o que levou o MP a promover mecanismos necessários para sua efetivação, inclusive responsabilizando o Estado de Goiás pelo descaso, principalmente pelo abandono da construção da nova cadeia, instalada dentro do Parque Estadual da Serra de Jaraguá, que teve que ser desmembrado da área de proteção permanente (APP) para o término do presídio, que anteriormente havia sido embargado por falta de licenciamento ambiental.

Em uma entrevista sobre a situação da cadeia pública de Jaraguá, o Promotor chamou a ampliação da atual unidade de “puxadinho” sem fim.

Pelo menos duas vezes ao mês, o Promotor Everaldo Sebastião realiza visita no Centro de Inserção Social, onde ouve as demandas dos detentos, que na maioria das vezes, buscam uma resposta sobre seus processos judiciais.

A maioria deles não possuem advogados próprios, sendo necessária a tutela jurídica do estado para lhes garantir seus direitos plenos de cidadãos, devidamente fiscalizado pelo MP da comarca.

Como auxiliares do MP, o defensor citado conta ainda com as robustas iniciativas dos promotores, Guiliano Lima e Priscila Leão Tuma, cada um deles participando com suas atribuições próprias, em suas respectivas promotorias, nesse emaranhado de problemas a serem resolvidos, ainda que sem prazo para sua efetivação.

Ainda na atuação frente ao sistema de segurança e seu fortalecimento, o Ministério Público de Goiás, na comarca de Jaraguá, invocou sobre si a responsabilidade de acompanhar recursos dos Conselhos de Segurança que estão sendo destinado para a construção da nova Delegacia de Polícia, destinando recursos de ações judiciais promovidas pelo MP para a conclusão das obras, o que deve acontecer ainda no fim desse ano.

Se o Estado não tem interesse em fortalecer ou investir em segurança pública, não nos resta outro caminho, ou seja, adotar medidas emergenciais para assegurar o que determina a Constituição Federal, com respeito à questão da dignidade da pessoa humana, além de dar uma infraestrutura melhor para as polícias, no exercício de suas atividades, disse.

Em 2015, o MP propôs uma ação de execução contra o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo de Mesquita, a pagar multa diária por desobediência à ordem emanada do Poder Judiciário.

Na ação proposta pelo Ministério Público, à época, a Secretaria de Segurança Pública (SSP/GO) deixou de cumprir a determinação judicial, que seria a de interdição parcial do Centro de Inserção Social de Jaraguá, reduzindo a capacidade máxima para 110 detentos no regime fechado, vedando-se o ingresso e outros condenados e provisórios, até que o Estado de Goiás e a Secretaria de Administração Penitenciária realizem as adequações necessárias.

Caso não fosse cumprida a determinação, foi fixada multa diária de 5.000,00. (cinco mil reais).

Alegou o representante do Parquet, que, apesar da disponibilidade do MP em transigir quanto ao prazo para a execução das obrigações, verificou que o executado fechou as portas para a solução, quando deixou de responder aos expedientes oriundos.

Enquanto isso, as fugas do presidio são constantes, e a população de Jaraguá está assombrada pela criminalidade.

Para o jurista Marcelo Lima Guerra, a utilização da multa diária contra o poder público tem se revelado inoperante, haja vista que, como instrumento de pressão psicológica, requer que seja exercida contra uma vontade humana. Então, para contornar tal situação, sugere este doutrinador à aplicação da multa diária contra o próprio agente administrativo responsável pelo cumprimento da obrigação a ser satisfeita, respeitando-se, por óbvio, o contraditório e o devido processo legal.

Os Direitos Humanos e a Cidadania, quando efetivamente exercido por seus legítimos representantes, são instrumentos imprescindíveis para a construção de uma sociedade mais igualitária, justa e equilibrada, onde tradicionalmente os mais fracos pagam pelos mais fortes; os negros são julgados pelos brancos; as minorias são vistas como inaceitáveis, em uma sociedade que criam suas próprias regras, infelizmente.

“Todos são responsáveis pelas mudanças que desejamos, ou seja, as autoridades e a quem de direito, tem a obrigação, enquanto a sociedade tem o dever de promover ações de Direitos Humanos e de Cidadania”, diz o promotor.

(Matéria de Izaias Sousa – Jaraguá Notícia).

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