Publicado em: sex, jun , 2017

Projeto que prejudica agente de segurança prisional é alvo de ação do MP


A promotora de Justiça Villis Marra Gomes está pedindo na Justiça a suspensão imediata da Lei Estadual nº 19.502/2016, que cria a classe inicial da carreira de agente de segurança prisional, com remuneração de apenas R$ 1,5 mil. Segundo sustentado, apurou-se a articulação ilegal do Estado de Goiás em utilizar-se maliciosamente de processo legislativo para descumprir decisão judicial e prejudicar a carreira do cargo público de agente de segurança prisional.

Conforme apontado na ação, o Edital nº 1/2014, que regulamenta o concurso público para provimento de cargos no quadro de agente de segurança prisional, não previa a classe inicial da carreira, o que só foi previsto no ano de 2016, com a edição da Lei nº 19.502/2016, quando ainda não havia sido nomeado nenhum candidato aprovado no certame. Ocorre que, ao acolher os pedidos feitos em outra ação civil pública proposta pela promotora Villis Marra, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia declarou a nulidade do subitem 16.16 do edital, bem como do subitem 1.3.1 quanto à avaliação psicológica, permitindo que todos os candidatos aprovados nas fases anteriores e considerados dentro do número de vagas até o limite de 1.930 fossem aptos ao cadastro reserva. Assim, o Estado de Goiás passou a nomear os candidatos aprovados, já sob a égide da Lei nº 19.502, ou seja, com remuneração de R$ 1,5 mil. Veja sobre esta ação no Saiba Mais.

De acordo com a promotora, “por mais de dois anos, os candidatos que se inscreveram no concurso público acreditaram que receberiam salário de R$ 3.450,00, porém, após terem sido submetidos a todas as avaliações, o Estado de Goiás mudou as regras do jogo, reduzindo a remuneração para apenas R$ 1,5 mil. Para ela, a probabilidade do direito repousa nos graves indícios de desvio de finalidade da Lei nº 19.502, bem como de violação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, motivação, decorrentes do abuso no exercício do poder legislativo, em que o Estado de Goiás valeu-se desse poder para descumprir determinação judicial.

“O risco de dano ao resultado útil do processo decorre simplesmente do fato de que se nesse momento os efeitos da Lei nº 19.502 não forem suspensos e o Estado de Goiás prosseguir com as nomeações, certamente diversos candidatos aprovados no concurso público deixaram de tomar posse no cargo, prejudicando a prestação do serviço público”, esclareceu Villis Marra, acrescentando que deve ser considerado o fato de que os candidatos que assumirem o cargo poderão prestar um serviço ineficiente, pelo sentimento de injustiça, o que poderá acarretar ou incentivar até mesmo condutas escusas e vedadas pela lei, “ou seja, essa lei poderá simplesmente decretar o caos na segurança pública que já encontra-se bastante combalida pelos descasos dos gestores em combater a violência com a implantação de política séria e responsável”, asseverou.

No mérito da ação é requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.502 e que seja determinado ao Estado a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2016, de acordo com a legislação “revogada” pela Lei nº 19.502 e que corrija as nomeações já realizadas que tiveram por fundamento esta mesma lei. Confira aqui a íntegra da ação. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)