Publicado em: qui, mar , 2017

Deputado quer proibição da apreensão de veículos por IPVA vencido


Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos automotores em decorrência de inadimplemento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Goiás. A propositura, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSL), será analisada pelas Comissões Temáticas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pelo Plenário da Casa.

Conforme dispõe a propositura, o veículo poderá ser apreendido nos casos de reincidência, em um mesmo exercício fiscal, de multa por atraso no licenciamento anual do veículo, quando da abordagem da autoridade competente.

“Desta forma, a garantia que ora propomos neste projeto está em perfeita sintonia com os mandamentos constitucionais e assegura ao cidadão goiano um direito que lhe é garantido pela própria lei maior. Não se pode confiscar o bem do indivíduo sob pretexto de forçá-lo a regularizar um tributo”, justifica o autor da proposta.

Da Assembleia Legislativa de Goiás