Publicado em: seg, jun , 2017

Deputado Nédio é relator de projeto de Auxílio-Alimentação para funcionários


Foi lido em sessão plenária dessa terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 2067/17 da Governadoria, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), o Programa de Auxílio-Alimentação. A matéria tramita na Comissão Mista da Casa e foi distribuída ao relator, deputado Nédio Leite (PSDB).

Segundo o texto, o auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, bem como aos policiais militares, todos em efetivo exercício na Seduce e remunerados em sua folha de pagamento. O benefício é fixado no valor unitário mensal de R$ 500 reais.

A matéria explica que a verba possui natureza jurídica indenizatória e, por tal motivo, não é paga nos casos de afastamento nem se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13º salário.

As despesas decorrentes do presente projeto serão custeadas com recursos do Tesouro Estadual e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de 2017 é de, aproximadamente, R$ 167 milhões. 

Fonte: Assembleia Legislativa

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