Publicado em: seg, maio , 2017

Cidadão tem dificuldade em acessar informações no site da prefeitura


O site de transparência, da Prefeitura de Jaraguá — ainda tem falhas que dificulta o acesso de pesquisadores sobre dados de fornecedores, prestadores de serviços e gastos do município.

A Lei da Transparência, 131/2009, diz que os dados divulgados pela internet devem ser seguidos pela União, Estados e Municípios, divulgando todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Embora o site esteja passando por reformulação, alguns dados sobre valores de licitações e pagamento de empresas que têm contratos com a prefeitura não são divulgados, e/ou há dificuldade ao acesso no sistema.

Um dos problemas apresentados para dificultar o acesso é a exigência do número de documento do prestador de serviço, ou das empresas vencedoras de licitações, como CPF ou CNPJ, além do nome da pessoa física ou jurídica como meio para ter acesso às informações.

Em outros links do site, há contratos com nomes e valores abertos disponíveis, bem como o tipo de serviço contratado, sua espécie e valores, inclusive por unidade, sendo essa a forma correta que deveria estar disponível em todo o site da transparência.

Caso o contribuinte ou cidadão queira obter informações sobre valores contratuais, sem o número dos documentos pessoais dos prestadores, o sistema não permite o acesso. Caso o cidadão tenha interesse em ter informações sobre valores, cujo sistema esteja dificultando, elas podem ser obtidas via ofício direcionada à Secretaria de Administração, que tem um prazo de 15 dias para dar respostas, caso negado, o cidadão pode entrar com denúncia junto ao Ministério Publico ou diretamente na CGU (Controladoria Geral da União).

O Promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Souza, ao JN, disse que a prefeitura tem prazo até julho para melhorar a plataforma.

Facebooktwittergoogle_plusredditpinterestlinkedinmail